A colaboração premiada do empresário João Carlos Mansur, ex-dono da gestora Reag e investigado no caso Banco Master, foi homologada por Edson Fachin, segundo reportagens divulgadas nesta sexta-feira, 6 de novembro.
Os relatos convergem sobre a aprovação do acordo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, que conduz provisoriamente medidas do caso. A informação foi revelada em uma apuração e confirmada por outra redação, identificadas no bloco de fontes.
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A íntegra da decisão e os termos do acordo não foram localizados na consulta pública realizada para esta matéria. Por isso, não se apresentam aqui condições específicas de benefícios, valores negociados ou acusações contra terceiros como fatos comprovados.
O que significa homologar uma colaboração
A Lei 12.850 trata a colaboração premiada como instrumento para obter provas. No exame de homologação, o juiz analisa, entre outros pontos, a regularidade, a legalidade, a adequação dos benefícios e a voluntariedade da manifestação do colaborador.
Homologar o acordo não equivale a declarar verdadeiras todas as suas afirmações nem a condenar as pessoas mencionadas. Os relatos precisam ser confrontados com outros elementos e submetidos ao percurso processual.
A mesma lei proíbe uma sentença condenatória fundada apenas nas declarações do colaborador. Também exige outros elementos para medidas cautelares e para o recebimento de denúncia ou queixa-crime.
O anúncio jornalístico da homologação é uma novidade processual; seu alcance não deve ser confundido com o julgamento final da investigação.
