Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais têm até esta sexta-feira (6) para informar os processos que poderão integrar o 3º Mutirão Processual Penal Pena Justa, dedicado às mulheres. A portaria 516 do Conselho Nacional de Justiça prevê a análise dos casos até 27 de novembro.
O mutirão exige revisão individual das prisões e medidas cautelares; não concede liberdade automaticamente a todas as mulheres alcançadas. A divulgação feita pelo CNJ na quinta-feira (5) informa que as análises ocorrerão de 9 a 27 de novembro.
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Antes do exame judicial, os tribunais deverão atualizar os cadastros no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Entre os dados estão gravidez, filhos menores de 12 anos, responsabilidades de cuidado, deficiência e condições de saúde.
A portaria determina a reavaliação das prisões preventivas de todas as mulheres, além de critérios específicos para outros tipos de restrição. Também serão examinadas situações de monitoramento eletrônico e possibilidades de prisão domiciliar nos grupos previstos na norma.
Outra frente será decidir pedidos pendentes de progressão de regime, livramento condicional e término de pena. A escolha da medida aplicável depende dos requisitos legais e dos elementos concretos de cada processo.
Os tribunais deverão encaminhar os resultados até 15 de dezembro, quando será possível distinguir o número de casos revisados das decisões efetivamente concedidas. O CNJ ficará responsável pela consolidação nacional; os prazos do mutirão não são uma previsão de quantas pessoas deixarão a prisão.
