A compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar passou a seguir critérios territoriais e sociais reorganizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Resolução nº 17, de 22 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de outubro e detalhada pelo governo federal nesta quarta-feira (28).
A seleção deve começar pelos fornecedores do próprio município. Se eles não atenderem às quantidades necessárias, a compra avança, na ordem, para as regiões imediata e intermediária, o estado e o restante do país. A localização dos participantes registrada no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) orienta a classificação dos projetos.
LEIA TAMBÉM
Quem tem prioridade
Entre projetos habilitados da mesma categoria territorial, o Ranking de Impacto Territorial e Social considera a participação de mulheres, jovens, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas. A pontuação é cumulativa, limitada a cinco pontos, com regras próprias para grupos e fornecedores individuais. A norma também prevê critérios de desempate.
O mínimo de 45% se refere aos recursos federais repassados pelo FNDE ao Pnae, e não a todo o orçamento da alimentação escolar ou ao volume de alimentos comprado. O cumprimento será verificado na prestação de contas. A resolução reafirma ainda que ao menos metade do valor adquirido de cada unidade familiar abrangida deve corresponder a notas emitidas em nome de mulher integrante dessa unidade, conforme os requisitos cadastrais.
Regras para a transição
As aquisições ocorrem prioritariamente por chamada pública, com preços compatíveis com o mercado e atendimento às exigências sanitárias. Prioridade na seleção não dispensa habilitação nem comprova que uma venda já aconteceu.
Chamadas com edital publicado antes da entrada em vigor da resolução seguem as regras anteriores. Contratos já celebrados mantêm as condições pactuadas, ressalvadas normas legais posteriores de aplicação obrigatória. A medida trata de contratação pública; seus efeitos sobre renda e compras efetivas dependerão da execução do programa.
