A comissão especial da Câmara que analisa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos realiza audiências nesta terça-feira (10) e na quarta (11). As reuniões vão colher contribuições sobre a PEC 32/2015 e outras propostas que tramitam com ela.
A primeira audiência está marcada para as 14h30 desta terça, no plenário 9. O foco será a avaliação do governo federal sobre os efeitos na segurança pública, na prevenção da criminalidade e no tratamento de adolescentes que cometem atos infracionais.
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A segunda começa às 14h30 de quarta, no plenário 13. A pauta inclui os possíveis efeitos sobre o Judiciário, o Ministério Público e o sistema socioeducativo. Os dois horários são os de Brasília.
O que está em discussão
A Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Isso significa que respondem pela legislação especial, que prevê medidas socioeducativas, entre elas a internação nas hipóteses previstas em lei.
O texto apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota também pretende baixar a maioridade civil para 16 anos. Esse ponto é distinto da responsabilização criminal e diz respeito à capacidade para praticar atos da vida civil.
As audiências fazem parte da análise da proposta. A comissão ouvir os convidados não muda a idade prevista na Constituição nem equivale à aprovação do texto.
