Com a transição da reforma tributária para 2027, quem recebe aluguel precisa distinguir os tributos sobre consumo das regras do Imposto de Renda. A Lei Complementar 214 de 2025 prevê situações em que pessoas físicas passam ao regime regular do IBS e da CBS nas locações.
Na regra que considera o ano anterior, a lei combina dois critérios: receita acima do limite legal e locação de mais de três imóveis distintos.
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Como funciona o limite de receita
O valor de referência inscrito na lei é de R$ 240 mil e tem atualização mensal pelo IPCA. Há ainda uma regra para o próprio ano, quando o valor das operações excede em 20% o limite previsto na lei.
O limite nominal escrito na lei é uma base sujeita a atualização. Para verificar o enquadramento, é preciso considerar o valor aplicável ao período.
O que muda no cálculo
A lei reduz em 70% as alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às locações. Para imóvel residencial alugado por contribuinte do regime regular, também prevê um redutor social mensal na base de cálculo por imóvel, com valor de referência de R$ 600, corrigido pelo IPCA.
A redução de 70% incide sobre a alíquota desses tributos. O redutor social atua sobre a base usada para calcular o imposto.
