A Secretaria-Geral da Presidência publicou nesta segunda-feira (9) as regras para a execução de emendas parlamentares em ações sob sua gestão no orçamento de 2027. A Portaria nº 217 vale para emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes.
A portaria prevê dois destinos no orçamento do órgão: ações de participação e diálogo social e políticas públicas de juventude. O ato não estabelece regras para emendas geridas por outros ministérios.
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Quando a execução pode ficar impedida
Entre os impedimentos técnicos estão a prestação de contas de entidade privada sem fins lucrativos rejeitada ou em atraso há mais de 90 dias e a existência de um convênio ainda sem execução para o mesmo objeto e o mesmo beneficiário.
Para recursos de políticas de juventude, a falta de adesão do estado, do Distrito Federal ou do município indicado ao Sistema Nacional de Juventude também impede a execução.
Emendas de bancada para obras não podem usar uma descrição genérica que distribua o projeto entre vários beneficiários. Projetos de regiões metropolitanas ou integradas podem ser exceção, desde que identifiquem o objeto com precisão.
A Secretaria-Geral prevê publicar uma cartilha com orientações complementares. O documento não poderá ampliar o conjunto de objetos que podem receber recursos.
