A Comissão Europeia apresentou na quarta-feira (11) um projeto de proteção ao consumidor na internet que trata de obstáculos para cancelar assinaturas, renovação automática e conversão de testes gratuitos em serviços pagos. A proposta de Regulamento de Equidade Digital integra um pacote de revisão das regras de consumo da União Europeia.
O texto prevê que a função de encerrar um contrato on-line seja visível, fácil de encontrar e disponível ao longo da vigência do acordo. O mecanismo se aplica quando o consumidor já tem direito a encerrar o contrato.
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Informação sobre renovação
O projeto inclui avisos sobre a data, o preço e a duração da renovação. O aviso deve informar como encerrar o contrato e indicar o caminho para a função de cancelamento, quando aplicável. A proposta diferencia o encerramento de um serviço em andamento do direito de desistir de uma contratação dentro do prazo legal.
Etapa legislativa
A Comissão também propõe mudanças para lidar com interfaces que induzem compras, práticas de personalização que exploram vulnerabilidades e publicidade de influenciadores. O pacote inclui outra proposta para simplificar regras de consumo e uma revisão da cooperação entre autoridades nacionais.
A apresentação pela Comissão abre a tramitação legislativa. O Parlamento Europeu e o Conselho ainda podem alterar o texto antes de aprovar novas obrigações.
