O ministro Dias Toffoli votou na quarta-feira (11) para afastar a isenção de pena prevista no Código Penal quando um crime patrimonial é cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra uma mulher. O Supremo Tribunal Federal analisa duas ações sobre o tema em conjunto.
O voto é do relator. O STF ainda não concluiu o julgamento, que tem retomada prevista para quinta-feira (12), com a manifestação dos demais ministros.
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O que está em discussão
Os incisos I e II do artigo 181 do Código Penal preveem isenção de pena em certos crimes contra o patrimônio do cônjuge, durante o casamento, e de ascendentes ou descendentes. Uma das ações é da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a outra é do Partido Verde.
Toffoli propôs afastar a aplicação desses incisos nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. O alcance do voto está ligado a esse contexto. Segundo o STF, o relator considerou que a regra pode atingir mulheres de forma desproporcional, embora o texto do Código Penal não faça distinção por gênero.
A Lei Maria da Penha inclui a violência patrimonial entre as formas de violência doméstica e familiar. Reter documentos, destruir bens ou se apropriar de recursos da vítima são exemplos que podem entrar nessa definição.
