
O Brasil incorporou à legislação nacional o Acordo de Alcance Parcial nº 20 da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). O Decreto 13.169 foi publicado na terça-feira (17) e trata da redução de barreiras técnicas ao comércio de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumaria.
O acordo elimina a exigência do Certificado de Livre Venda entre as partes quando as regras passarem a ser aplicadas. O documento é usado para comprovar que um produto pode ser comercializado no país de origem. O texto também aproxima requisitos de rotulagem, ingredientes e boas práticas de fabricação.
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Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai assinaram o acordo em Montevidéu em fevereiro. O México participou das negociações, mas, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ainda não aderiu.
Quando a regra terá efeito
O prazo de 60 dias começa quando ao menos dois signatários comunicarem à secretaria da Aladi que concluíram seus procedimentos internos. O governo informa que o Brasil é o primeiro a concluir essa etapa. Para os demais, a aplicação ocorrerá 60 dias após a respectiva comunicação.
O acordo mantém a responsabilidade das empresas pela segurança e pela qualidade dos produtos. As autoridades conservam a fiscalização. A simplificação incide sobre exigências para o comércio entre os participantes.





















