O consumo de janeiro de 2027 será o primeiro a entrar no cálculo da devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as famílias elegíveis. A medida está na Lei Complementar 214. A devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) segue outro calendário, com início pelo consumo de janeiro de 2029.
O responsável familiar deve estar no CadÚnico, morar no Brasil, ter CPF regular e renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa. A entrada na sistemática é automática para quem cumpre os requisitos.
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Contas e compras seguem formas diferentes
A lei prevê a devolução de 100% da CBS incidente sobre energia elétrica domiciliar, água, esgoto, gás canalizado, telecomunicações e botijão de gás de até 13 quilos. Nas demais operações elegíveis, o percentual geral é de 20% da CBS. Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo ficam fora do cálculo.
O percentual é aplicado ao tributo, e o abatimento nas contas domiciliares elegíveis aparece na cobrança do serviço. Isso reduz a parte da conta correspondente à CBS.
Para as compras com devolução posterior, a Receita Federal informou ao G1 que a apuração começará em ciclos trimestrais. O primeiro repasse é previsto até 25 de abril, referente às compras de janeiro a março. O canal de pagamento ainda estava em definição na consulta publicada neste domingo (15).
O cadastro precisa refletir a composição e o endereço da família. A Receita orienta a identificar pelo CPF as compras em que a devolução será calculada com base no documento fiscal.
