O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto que abre espaço no Orçamento de 2026 para o Executivo nomear 851 servidores. O texto também permite criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal, segundo a Agência Senado.
A proposta altera um anexo da Lei Orçamentária Anual. A aprovação pelo Congresso não equivale à nomeação dos servidores nem à publicação dos atos de provimento.
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O que está previsto
O PLN 1/2026 também prevê progressão para professores que integram o quadro em extinção da União, oriundos dos antigos territórios federais. A ficha do Congresso menciona carreiras da Receita Federal, do INSS, do Ibama, do ICMBio, da Funai e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.
Segundo a Agência Senado, o custo anualizado aumenta R$ 584 milhões em relação ao texto atual. O governo afirma que a implementação será feita por redistribuição dos limites já previstos no Orçamento.
A proposta foi recebida pela Presidência no dia 12. O Congresso informa prazo de sanção até 3 de dezembro.
