A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um parecer favorável ao projeto que amplia para 20 anos o prazo para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos durante a infância ou a adolescência. O PL 4.186/2021 ainda será examinado pelo plenário.
A contagem proposta começa no dia em que a vítima completa 18 anos. A medida trata de pedidos de compensação por danos na esfera civil. O Código Civil estabelece, como regra geral, prazo de três anos para a pretensão de reparação civil.
LEIA TAMBÉM
O que está em discussão
O projeto altera o Código Civil e não muda os prazos da responsabilização criminal. A comissão acolheu uma emenda da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, para explicitar a referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta foi apresentada na Câmara pela deputada Sâmia Bomfim. No parecer, a relatora defendeu um prazo mais longo diante do tempo que algumas vítimas levam para conseguir relatar o que sofreram.
A comissão também aprovou um pedido de urgência, que ainda precisa entrar na pauta do plenário. A ficha do Senado indicava prazo para emendas de 12 a 18 de novembro. A votação na comissão não altera a regra vigente.
