O projeto que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar documentos fiscais eletrônicos do setor de combustíveis segue para sanção presidencial. O Senado aprovou o PLP 109/2025 na terça-feira (10), com 72 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta alcança dados de notas fiscais eletrônicas, notas de consumidor e conhecimentos de transporte. O objetivo é permitir que a agência compare as informações do mercado com as que já recebe dos agentes regulados.
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Como o acesso seria implantado
O texto estabelece prazo de 180 dias para regulamentar e firmar os acordos necessários com autoridades fiscais. O acesso deverá ocorrer por meio dos sistemas das autoridades ou de entidades designadas por elas, sob suas regras de segurança.
A Frente Parlamentar do Biodiesel e o Sindicom manifestaram apoio ao projeto, segundo a Reuters. São entidades com atuação no setor. A capacidade de detectar irregularidades dependerá da execução dos convênios e do uso dos dados na fiscalização.
O acesso previsto é uma autorização para a agência. O projeto ainda depende da sanção e de atos para que a medida seja aplicada.
