O Supremo Tribunal Federal encerrou na quinta-feira (12) o processo sobre os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O plenário não admitiu três recursos contra o julgamento anterior e determinou o arquivamento da ação.
O prazo de adesão ao acordo coletivo continua até junho de 2027. O julgamento de quinta não criou novo pagamento nem dispensou as condições de adesão.
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O que o Supremo já havia decidido
Em 2025, o STF declarou constitucionais os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Naquele julgamento, manteve o acordo negociado entre bancos e representantes de poupadores e abriu mais 24 meses para novas adesões.
A discussão tratou das diferenças na correção de depósitos da poupança durante os planos. O acordo foi mediado pela Advocacia-Geral da União e homologado pelo Supremo em 2018.
Encerrar a ação no Supremo não equivale a decidir quanto cada poupador receberá. A elegibilidade e os valores dependem das condições do acordo e da situação de cada caso. A AGU mantém uma página com o histórico do acordo.
