
O plenário do Senado incluiu na agenda desta quarta-feira (18) um projeto que fixa em 20 anos o prazo de prescrição para pedir reparação civil em casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A medida tramita como PL 4.186/2021.
A proposta trata do prazo para pedir indenização na esfera civil. A mudança em análise incide sobre o Código Civil.
LEIA TAMBÉM
Apresentado pela deputada Sâmia Bomfim, o texto teve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. A CCJ aprovou o parecer com uma emenda de redação.
O que está na pauta
O plenário ainda precisa deliberar sobre o pedido de urgência. A inclusão na pauta indica que o tema pode ser analisado na sessão.
Pelo parecer da CCJ, os 20 anos seriam contados a partir da maioridade da vítima. O texto ainda depende da conclusão do processo legislativo.





















