Justiça

Senado põe em pauta prazo de 20 anos para reparação civil por violência sexual na infância

Projeto altera o Código Civil. O pedido de urgência ainda depende do plenário.

Vista do plenário do Senado durante sessão deliberativa em fevereiro de 2024.
Senado, arquivo · M. Oliveira/Ag. Senado · CC BY 2.0

O plenário do Senado incluiu na agenda desta quarta-feira (18) um projeto que fixa em 20 anos o prazo de prescrição para pedir reparação civil em casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A medida tramita como PL 4.186/2021.

A proposta trata do prazo para pedir indenização na esfera civil. A mudança em análise incide sobre o Código Civil.

Apresentado pela deputada Sâmia Bomfim, o texto teve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. A CCJ aprovou o parecer com uma emenda de redação.

O que está na pauta

O plenário ainda precisa deliberar sobre o pedido de urgência. A inclusão na pauta indica que o tema pode ser analisado na sessão.

Pelo parecer da CCJ, os 20 anos seriam contados a partir da maioridade da vítima. O texto ainda depende da conclusão do processo legislativo.

Compartilhe

Encontrou um erro? Fale com a redação.

Últimas

Em perspectiva

Mais notícias