
O governo federal retirou nesta terça-feira (17) a urgência constitucional do projeto de lei sobre crimes ligados às apostas de quota fixa. O pedido de cancelamento foi apresentado à Câmara dos Deputados na Mensagem 861/2026, conforme a ficha de tramitação do PL 5.477/2026.
O prazo de 45 dias para apreciar a proposta venceu em 12 de novembro. A partir do dia seguinte, o projeto passou a bloquear outras deliberações sujeitas à regra constitucional.
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O efeito sobre as votações
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse que a medida foi acertada com a Câmara para abrir espaço a dois projetos, o de ajuste fiscal e o de concorrência nos mercados digitais. Ele afirmou que o Executivo pretende voltar a pedir urgência para a proposta sobre apostas depois dessas votações. Hugo Motta informou que a análise do projeto sobre mercados digitais foi adiada, sem nova data.
O pedido protocolado na Câmara cancela o rito de urgência. O PL 5.477/2026 continua em tramitação e a mensagem não altera as regras em vigor sobre apostas.
A retirada da urgência abre espaço na pauta, mas cada proposta ainda depende da votação na Casa. O rito da proposta de ajuste fiscal prevê a conclusão da análise no Senado antes da remessa à Câmara.





















