
A Câmara dos Deputados colocou dez propostas em regime de urgência nesta terça-feira (17). O conjunto inclui um projeto para facilitar o cancelamento de contratos com renovação automática e outro sobre o uso de acordos penais em casos de racismo.
Os requerimentos aprovados permitem que o plenário examine os projetos sem aguardar a tramitação ordinária nas comissões. A decisão sobre o rito, por si só, não aprova o conteúdo das propostas.
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O que está em discussão
O PL 4.734/2024 prevê cancelamento imediato e simplificado de contratos com renovação automática. A versão apresentada também exige que o fornecedor avise o consumidor com pelo menos sete dias de antecedência da renovação.
O PL 2.559/2022 propõe restringir instrumentos como acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão condicional do processo em casos de racismo. A lista também inclui o PLP 150/2022, que estabelece diretrizes para uma política nacional de bioeconomia.
Uma das propostas avançou além do pedido de urgência na mesma sessão. A Câmara aprovou e promulgou a resolução que cria um prêmio voltado a iniciativas para estudantes com altas habilidades ou superdotação.





















