Justiça

MPT firma acordo de pensão vitalícia para trabalhadora resgatada em Embu das Artes

Termo prevê reconhecimento de vínculo, pagamento de direitos e pensão mensal de dois salários mínimos após resgate em residência na Grande São Paulo.

Vista de rua no centro de Embu das Artes, na Grande São Paulo, em fotografia de arquivo.
Embu das Artes, arquivo · Dornicke · CC BY-SA 3.0

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo firmou um termo de ajustamento de conduta nesta quinta-feira (19) para assegurar o pagamento de direitos a uma trabalhadora doméstica resgatada em Embu das Artes. O acordo prevê que a família empregadora reconheça o vínculo de trabalho e pague pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos.

A trabalhadora foi retirada da residência em 12 de novembro, em uma operação liderada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. O MPT informou que ela chegou à casa no início da década de 1990. Segundo os relatórios da fiscalização, ela prestou serviço por mais de três décadas, sem salário, em condições degradantes.

Medidas de reparação

Participaram da fiscalização o MPT, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. O termo divulgado pelo MPT prevê a quitação de verbas devidas, além da pensão que deverá ser paga mensalmente.

O resgate e o compromisso de reparação são etapas distintas. A operação retirou a trabalhadora das condições identificadas pela fiscalização, e o termo fixou obrigações trabalhistas para os empregadores.

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