A Cedae deverá pagar dívidas judiciais pelo regime de precatórios, decidiu o Supremo Tribunal Federal por maioria. O tribunal divulgou o resultado nesta terça-feira (10); a sessão virtual terminou em 3 de novembro.
A decisão afasta o bloqueio de contas e recursos da companhia para quitar esses débitos. Não elimina a obrigação de pagamento.
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Por que a estatal foi enquadrada
Na ADPF 1090, prevaleceu o voto de Cristiano Zanin: a companhia presta serviço essencial, sem concorrência e sem finalidade principal de lucro. Segundo o relator, a concessão de parte das atividades em 2021 não alterou esses requisitos.
A Cedae continua responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio. Distribuição e esgotamento passaram a empresas privadas nas áreas concedidas.
Houve divergência
Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos. Mendes avaliou que conceder prerrogativas da Fazenda Pública em um setor aberto à iniciativa privada pode desequilibrar a concorrência.
Precatórios são requisições de pagamento de condenações judiciais definitivas, submetidas ao orçamento e à ordem prevista na Constituição.
