Justiça

Alcolumbre e Motta pedem a Moraes que libere o julgamento da Lei da Dosimetria

Presidentes da Câmara e do Senado querem uma decisão do plenário ainda neste ano. Ministro ouviu o pedido e ficou de dar retorno.

Alexandre de Moraes sentado em sua posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2017.
Moraes, arquivo · F. Pozzebom/ABr · CC BY 3.0 BR

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes que encaminhe ao plenário do Supremo Tribunal Federal as ações contra a Lei da Dosimetria. Os três se reuniram pela manhã.

Segundo nota conjunta de Alcolumbre e Motta, o pedido é para que o julgamento seja concluído até o fim de 2026. Moraes ficou de responder e, de acordo com o comunicado, não estabeleceu prazo.

O que está em discussão

A Lei 15.402/2026 alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal. O texto disciplina a progressão de regime em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito e o cálculo das penas por crimes contra as instituições democráticas cometidos no mesmo contexto, sob a regra do concurso formal, com aumento de uma pena conforme o caso.

Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei às execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário analise o mérito das ações. A decisão atinge o uso da nova norma nesses processos.

O pedido feito nesta terça trata da liberação das ações para julgamento. A decisão de maio segue em vigor e a data da votação continua em aberto.

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