Entrou em vigor nesta quinta-feira (12) a Resolução 704 do Conselho Nacional de Justiça, que padroniza a inclusão de informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública nos registros civis de óbito.
A resolução permite corrigir registros já lavrados e abrange a emissão do registro quando a morte presumida é declarada judicialmente no contexto previsto na norma.
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Como a informação entra na certidão
O cartório pode fazer a alteração quando recebe documentação reconhecida pela resolução. A lista inclui decisões judiciais definitivas e, em hipóteses específicas, atos de reparação do poder público e acordos celebrados pelo Estado. Quando a documentação é insuficiente, a norma prevê um procedimento judicial.
O registro preserva a causa médica do óbito e acrescenta informação sobre as circunstâncias da morte. A resolução veda expressões como “auto de resistência” nas certidões emitidas sob essas regras.
A inclusão do contexto no registro não resolve por si só a responsabilidade civil, administrativa ou penal, nem determina automaticamente indenização.
