O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. O ato foi assinado na terça-feira (10) e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A prorrogação amplia o período de vigência da medida provisória. A conversão em lei depende da votação na Câmara e no Senado. O sistema do Congresso ainda registrava a proposta como aguardando a instalação da comissão mista, etapa em que deputados e senadores examinam o texto antes dos plenários.
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O que a medida alcança
Editada em 25 de setembro, a MP alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em território nacional. O texto também instituiu um comitê para fiscalizar a atividade ilegal e a publicidade associada a ela. A regra constitucional prevê uma única prorrogação por igual período e suspende a contagem durante o recesso parlamentar.
Tramitação e disputa judicial
O debate legislativo corre em paralelo à análise da constitucionalidade da medida. Em 8 de novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos processos nas instâncias inferiores que discutem a validade da MP. A decisão cautelar suspendeu a tramitação desses processos. O mérito da controvérsia permanece pendente no Supremo.
Na foto de arquivo, Alcolumbre, Hugo Motta e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam de sessão solene no Congresso em outubro.
