A medida provisória que estende até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei do Auxílio Gás do Povo foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União. A MP nº 1.400, assinada na sexta-feira (6), altera o artigo que fixa o prazo do programa.
A medida entrou em vigor com a publicação e tem força de lei, mas ainda depende do Congresso para que a extensão seja convertida em lei. O texto mantém a previsão de abertura dos créditos orçamentários necessários à execução.
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O que muda para as famílias
A alteração de prazo não muda, por si só, os critérios de entrada no programa nem a forma de utilizar o benefício. O Gás do Povo usa um vale para a recarga do botijão em revendas credenciadas. A família pode consultar se tem benefício no portal do programa ou pelo Disque Social, no 121.
O prazo de 2031 é da lei do programa. A data de uso do vale de cada família segue as regras próprias de emissão e validade.
O Ministério do Desenvolvimento Social anunciou a emissão de cerca de 3,1 milhões de vales para terça-feira (10), dos quais 380,5 mil se destinam a novas famílias. A liberação estava prevista antes da publicação da MP.
