A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a prorrogação, até 3 de março de 2027, da transição para a integração de determinadas receitas eletrônicas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A decisão foi tomada pela diretoria colegiada na quinta-feira (29), um dia antes do encerramento anteriormente previsto.
A extensão atinge as Receitas de Controle Especial e as Receitas Sujeitas à Retenção. O prazo anterior terminaria em outubro de 2026; a nova data dá mais tempo para a adaptação dos sistemas e serviços envolvidos.
LEIA TAMBÉM
Segundo a agência, a medida busca permitir ajustes técnicos e operacionais e acompanhar a estabilidade do sistema. A mudança na resolução foi aprovada por unanimidade. O SindHosp, entidade que representa estabelecimentos de saúde privados em São Paulo, informou que havia participado de pedido pela ampliação do período.
O que muda para os receituários
O SNCR centraliza a gestão de numeração de notificações e amplia o controle das receitas. Desde 30 de setembro, há uma nova possibilidade de emissão eletrônica integrada ao sistema. Entre as receitas sujeitas à retenção estão, por exemplo, as de antimicrobianos e de agonistas do receptor GLP-1, segundo a Anvisa.
A prorrogação não transforma a receita eletrônica em obrigatória nem elimina os documentos em papel. Os receituários físicos continuam sujeitos às regras específicas aplicáveis a cada modalidade.
A orientação anterior da agência previa que, a partir de 30 de outubro, essas receitas brancas, se emitidas eletronicamente, deveriam estar integradas ao SNCR. A decisão de 29 de outubro estendeu a fase de transição até março de 2027; profissionais e estabelecimentos devem acompanhar as orientações atualizadas da Anvisa.
Adaptação dos serviços
A integração envolve sistemas de prescrição, profissionais que emitem receitas e farmácias ou drogarias que consultam e registram seu uso. A Anvisa informou que, desde o início da implantação, foram disponibilizadas mais de 274 milhões de numerações únicas para receituários eletrônicos. Esse total se refere a números disponibilizados, não à quantidade de receitas efetivamente emitidas.
O SNCR tem foco na gestão e no controle dos receituários. Ele não substitui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que acompanha a movimentação dos medicamentos nas farmácias e drogarias.
A imagem que acompanha a reportagem mostra a sede da agência em 2020 e não retrata a reunião em que o prazo foi alterado.
