Política

Senado conclui votação do ajuste fiscal com acordo sobre a Lei Kandir

Senadores mantiveram a autorização para limitar compensações tributárias. Proposta segue para análise da Câmara.

Fachada do Congresso Nacional ao amanhecer, em Brasília, em foto de arquivo.
Congresso, arquivo · P. França/Ag. Senado · CC BY 2.0

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo. O plenário preservou a autorização para limitar o uso de créditos tributários pelas empresas e acatou um acordo para reduzir o tamanho do adiamento de repasses da Lei Kandir a estados e municípios. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

A tentativa de retirar do projeto a restrição às compensações tributárias foi rejeitada por 49 a 31. Essa compensação permite a empresas usar créditos reconhecidos para quitar tributos. Com o dispositivo mantido, o Executivo poderá aplicar limites nos termos da proposta.

Repasses e compensação previdenciária

O acordo sobre a Lei Kandir prevê R$ 2 bilhões por ano em repasses e parcelas complementares entre 2028 e 2030. O texto anterior reduzia os pagamentos para R$ 1 bilhão por ano e previa quitar os valores adiados em prazo mais longo.

Os senadores também mantiveram o limite de R$ 3 bilhões em 2027 para pagamentos de compensação entre regimes previdenciários. No início da sessão, o plenário rejeitou ainda um destaque que buscava impor um limite menor para a expansão das despesas em caso de frustração da meta.

No turno suplementar, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu ajuste para explicitar o uso dos créditos de PIS e Cofins na compensação da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que substituirá esses tributos na reforma tributária.

O projeto, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), teve o texto-base aprovado em 12 de novembro. Com a votação concluída no Senado, a Câmara poderá manter ou modificar a proposta.

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