O ministro André Mendonça manteve nesta sexta-feira, 23 de outubro, a decisão que permite aos titulares divulgar seus próprios dados protegidos por sigilo. O novo despacho responde a manifestações de Lula e Flávio Bolsonaro e reafirma que o Tribunal Superior Eleitoral não deve intermediar o compromisso de transparência assumido pelos candidatos.
A decisão não manda bancos, Receita ou operadoras entregar registros ao público. Ela mantém a possibilidade de divulgação por iniciativa dos respectivos titulares, sem transformar o TSE em fiscal do acordo eleitoral.
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O que mudou no processo
No despacho assinado às 15h30, Mendonça considerou que as novas manifestações não trouxeram fundamento para rever o entendimento de quinta-feira (22). O documento menciona dados bancários, fiscais e telefônicos, além de informações sobre gastos com cartão corporativo.
A CNN relata que as campanhas haviam pedido providências diferentes sobre a forma de disponibilizar os registros. O ministro manteve sua posição: a iniciativa deve partir de quem detém os dados.
Autorização não é divulgação concluída
Procurações e autorizações não equivalem à publicação dos extratos. O despacho também não conclui quem cumpriu o compromisso nem comprova irregularidade financeira de qualquer candidato.
A controvérsia começou após o desafio entre os presidenciáveis e é acompanhada nesta página desde 19 de outubro. O processo é o 0603195-27.2026.6.00.0000.
Atualização de 23/10: incorporado o novo despacho de Mendonça, preservando a publicação original e a URL desta matéria.
Ministério Público pede extinção do processo
O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa defendeu, em parecer apresentado na sexta-feira (23), a extinção do processo sem análise do mérito. Segundo CNN Brasil e Jornal Opção, o Ministério Público Eleitoral entende que não há matéria estritamente eleitoral ou interesse processual que justifique a intervenção do TSE.
O parecer expressa a posição do Ministério Público. Não é uma decisão do tribunal encerrando a ação, nem demonstra que os dados bancários, fiscais e telefônicos já foram disponibilizados publicamente.
Atualização de 24/10: incorporada a manifestação do MPE, noticiada nesta manhã, preservando o histórico dos despachos de Mendonça e a publicação original.
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