A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou nesta sexta-feira (13) julgar a legalidade das restrições impostas pelo presidente Donald Trump aos pedidos de asilo na fronteira com o México. O tribunal acolheu parte do recurso do governo contra uma decisão da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia.
Os ministros aceitaram examinar duas questões: se a medida e suas instruções de execução são legais e se a Justiça pode conceder a proteção coletiva discutida no processo. A decisão de ouvir o recurso ainda não resolve nenhuma das duas.
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O que está em disputa
A proclamação de 20 de janeiro de 2025 determinou a suspensão da entrada de certos migrantes na fronteira sul e restringiu seu acesso a mecanismos legais de proteção, entre eles o asilo. Trump justificou a ordem afirmando que o país enfrentava uma “invasão”, caracterização adotada pelo governo.
Em abril, a corte de apelações entendeu que o presidente havia ultrapassado sua autoridade ao impedir o acesso ao asilo nas circunstâncias examinadas. As restrições continuam em vigor enquanto o processo tramita, segundo a Reuters.
A organização Refugee and Immigrant Center for Education and Legal Services e os demais autores contestam a medida. A Associated Press registrou que o direito federal prevê a possibilidade de buscar asilo por temor de perseguição, inclusive em situações de entrada irregular.
O processo trata da possibilidade de pedir proteção na fronteira. A aceitação do recurso não significa que pedidos individuais tenham sido acolhidos ou negados pela Suprema Corte.
