A disputa pelo acesso aos contratos da Fórmula 1 em São Paulo voltou ao noticiário nesta terça-feira (10), após reportagens sobre a obrigação de divulgar os documentos. A decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve essa obrigação, porém, já é definitiva desde 14 de outubro, conforme o andamento processual consultado pelo Matutino.
O julgamento da Primeira Turma ocorreu em sessão virtual de 14 a 21 de agosto. Portanto, não se trata de uma nova decisão proferida nesta terça-feira.
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Quais documentos estão em discussão
O processo trata de dois contratos administrativos e dos respectivos procedimentos eletrônicos ligados à realização do Grande Prêmio. O acórdão identifica os ajustes com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings.
A prefeitura alegou que a confidencialidade era exigida pela promotora internacional e que a divulgação poderia prejudicar a realização da corrida. A Primeira Turma rejeitou o recurso por unanimidade dos votantes, seguindo o relator Flávio Dino; Cármen Lúcia não votou.
Para o tribunal, uma cláusula negociada com uma empresa não afasta o dever de transparência da administração. Eventuais dados sensíveis exigem proteção específica e justificada, em vez de sigilo integral.
Acesso não é avaliação da conveniência da corrida
O voto afirma que a análise judicial se limitou à legalidade da restrição aos documentos. Não decidiu se era conveniente para a cidade sediar a competição.
A conclusão do recurso não prova que todos os contratos já estejam disponíveis ao público. Ao ge/G1, a prefeitura afirmou que cumprirá a decisão quando for formalmente notificada.
O Matutino leu o inteiro teor do acórdão disponibilizado pelo Migalhas e conferiu as datas no portal do STF. O processo é o ARE 1.609.147.
