Política

Decreto da escala 5×2 define cálculo da hora de trabalho na transição

O limite semanal passa a 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas um ano depois. A regulamentação também trata dos turnos e da escala 12x36.

Fachada e cúpulas do Congresso Nacional, em Brasília
Congresso (arquivo) · Roque de Sá/Agência Senado · CC BY 2.0

O decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho e o descanso semanal detalha como calcular o salário-hora nos limites de 42 e 40 horas semanais. Assinado na quinta-feira (19) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto segue a transição estabelecida pelo Congresso na Emenda Constitucional 141.

O teto semanal permanece em 44 horas até 15 de dezembro de 2026. Em 16 de dezembro, o limite passa a 42 horas e começam os dois dias de repouso semanal remunerado previstos na emenda. A jornada de 40 horas fica para 16 de dezembro de 2027.

O decreto fixa o divisor 210 para a jornada máxima de 42 horas e o divisor 200 para a de 40 horas. Na iniciativa privada, esse número serve para calcular o valor da hora. O texto mantém o divisor mais favorável ao empregado quando previsto em lei, acordo, convenção coletiva ou contrato com jornada menor.

Para turnos ininterruptos de revezamento, o texto prevê seis horas por dia, observados os casos de disposição diferente em acordo ou convenção. Na escala 12×36, prevê compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal constitucional, conforme o instrumento coletivo aplicável.

O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou em decisão provisória a distribuição das 42 horas em cinco dias, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. A medida admite até 8 horas e 24 minutos por dia nesse arranjo sem que a diferença acima de oito horas, por si só, gere horas extras. O decreto prevê atos complementares do Ministério do Trabalho para o repouso semanal e os regimes especiais.

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