
A Lei nº 15.534, publicada nesta quinta-feira (19), abre uma exceção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para medidas necessárias à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto na quarta-feira (18).
As medidas ligadas à Copa passam a ficar fora das vedações do artigo 29 da LDO. Entre elas estão restrições à criação de despesas obrigatórias e de fundos para financiar políticas públicas.
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A exceção vale para medidas necessárias ao torneio. A lei não apresenta uma lista de contratos, valores ou despesas que já estejam autorizados a sair do caixa da União.
Segundo o calendário da Fifa, o Maracanã recebe a abertura em 24 de junho e a final em 25 de julho de 2027. O Brasil disputa o primeiro jogo.
A regra para o hospital
O segundo ponto da lei retira a exigência de comprovar três anos de funcionamento contínuo nas transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil.
Em outubro, o Ministério da Saúde assinou um contrato de gestão que inclui o projeto do hospital e a rede de UTIs conectadas. A alteração publicada agora trata de uma condição para transferências. A assinatura do contrato de gestão é uma etapa anterior à abertura do serviço.
As duas mudanças passaram a valer na data de publicação. O texto altera as diretrizes do Orçamento de 2026, sem estabelecer por si só a data de desembolso dos recursos.





















