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Lei flexibiliza regras do Orçamento para a Copa Feminina de 2027

Texto em vigor também dispensa uma exigência para transferências destinadas ao primeiro Hospital Inteligente do SUS.

Vista do Estádio do Maracanã no Rio de Janeiro em uma fotografia de arquivo
Maracanã, arquivo · Diego Baravelli · CC BY-SA 4.0

A Lei nº 15.534, publicada nesta quinta-feira (19), abre uma exceção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para medidas necessárias à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto na quarta-feira (18).

As medidas ligadas à Copa passam a ficar fora das vedações do artigo 29 da LDO. Entre elas estão restrições à criação de despesas obrigatórias e de fundos para financiar políticas públicas.

A exceção vale para medidas necessárias ao torneio. A lei não apresenta uma lista de contratos, valores ou despesas que já estejam autorizados a sair do caixa da União.

Segundo o calendário da Fifa, o Maracanã recebe a abertura em 24 de junho e a final em 25 de julho de 2027. O Brasil disputa o primeiro jogo.

A regra para o hospital

O segundo ponto da lei retira a exigência de comprovar três anos de funcionamento contínuo nas transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil.

Em outubro, o Ministério da Saúde assinou um contrato de gestão que inclui o projeto do hospital e a rede de UTIs conectadas. A alteração publicada agora trata de uma condição para transferências. A assinatura do contrato de gestão é uma etapa anterior à abertura do serviço.

As duas mudanças passaram a valer na data de publicação. O texto altera as diretrizes do Orçamento de 2026, sem estabelecer por si só a data de desembolso dos recursos.

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