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Senado francês aprova presunção de legítima defesa para policiais

Texto já aprovado pela Assembleia Nacional passou sem alterações por 205 a 110. A presunção poderá ser contestada com provas.

Fachada do Palácio de Luxemburgo, sede do Senado francês
Senado francês (arquivo) · DXR · CC BY-SA 3.0

O Senado da França aprovou nesta sexta-feira (20) um projeto que cria uma presunção de uso legítimo de armas para agentes da polícia nacional e da gendarmaria em serviço. Foram 205 votos a favor e 110 contra, com 27 abstenções. Como o Senado manteve o texto aprovado em julho pela Assembleia Nacional, a votação concluiu a tramitação parlamentar.

O texto mantém as exigências de necessidade absoluta e de proporcionalidade estrita e permite afastar a presunção com elementos de prova apresentados no processo. A mudança recai sobre o ponto de partida da avaliação jurídica quando um agente usa a arma nas hipóteses previstas.

O projeto também acrescenta uma hipótese de uso de arma relacionada ao risco de repetição imediata de homicídio ou tentativa de homicídio. Essa hipótese depende de razões objetivas para considerar provável a repetição do crime e deve atender às exigências de necessidade e proporcionalidade.

Possível revisão constitucional

A medida divide parlamentares. A oposição de esquerda sustenta que a presunção pode dificultar a contestação de abusos e anunciou a intenção de acionar o Conselho Constitucional. A aprovação pelas duas casas foi confirmada em 20 de novembro. A eventual análise constitucional e a promulgação são etapas posteriores.

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