O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) três normas para proteger clientes na oferta e contratação de crédito. As medidas incluem controle sobre propagandas de empréstimos, uma visão consolidada das dívidas e requisitos para ofertas durante transações pelo Pix.
As regras não passam a valer imediatamente: as exigências sobre ofertas ativas começam em 31 de março de 2027. O painel de dívidas e as novas condições para crédito oferecido no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
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Controle sobre as ofertas
A Resolução BCB 602 exige um meio claro de bloquear propagandas e ofertas ativas. Para clientes vulneráveis ou com risco de endividamento excessivo, será necessária autorização específica; as ofertas devem melhorar suas condições financeiras, sem acrescentar novos recursos. A busca de crédito por iniciativa do próprio cliente não fica proibida.
Painel e simulação
A Resolução BCB 601 determina um Painel de Dívidas Consolidadas, acompanhado de simulações de custos e impacto no orçamento antes de novas operações. Inicialmente, ele reunirá dívidas na própria instituição; dados do SCR e do Open Finance serão incorporados depois.
Crédito durante o Pix
Pela Resolução BCB 603, a primeira oferta de crédito durante a iniciação de um Pix deverá respeitar pelo menos 24 horas após a habilitação prévia e específica do usuário. Esse intervalo não é uma espera para o destinatário receber um Pix comum.
O BC afirma que o beneficiário continuará recebendo a transferência de forma instantânea e integral. As instituições também terão de oferecer simulador e consulta das operações contratadas. O anúncio trata de proteção e transparência; não prevê perdão automático de dívidas.
