A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que esclareça como cumprir decisões sobre benefícios da magistratura e do Ministério Público diante das estimativas de insuficiência orçamentária. A Justiça Federal e o Ministério Público da União estimam uma necessidade adicional de R$ 532,9 milhões em 2026, segundo documentos consultados pelo G1 e pela CNN Brasil.
A Justiça Federal calcula R$ 208,9 milhões em despesas adicionais. A estimativa do Ministério Público da União é de R$ 324 milhões.
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O que a AGU levou ao Supremo
Segundo as reportagens, o Conselho da Justiça Federal e a Procuradoria-Geral da República enviaram suas estimativas à AGU. O Conselho argumentou que o orçamento foi elaborado antes das decisões e não previu o impacto financeiro delas.
A AGU pediu esclarecimentos sobre a execução das decisões e as providências orçamentárias cabíveis. O pedido não é autorização para liberar os R$ 532,9 milhões.
O que está em discussão
Entre os benefícios está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira. Ao detalhar os critérios em julho, o Supremo informou que a parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, observado o limite de 35%. O mesmo período não pode ser usado para acumular a parcela com o antigo adicional por tempo de serviço.
A decisão que definiu os critérios do benefício e o pedido atual sobre sua execução orçamentária são etapas diferentes. A consulta da AGU trata de como cumprir o julgamento diante dos custos informados pelos órgãos.
