A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) parte das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A decisão provisória da 22ª Vara Federal Cível pode ser contestada por recurso.
O juiz suspendeu, para as associadas, os limites de 3,6% para a taxa cobrada do comércio e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também afastou o prazo máximo de 15 dias corridos para repassar o valor das compras aos estabelecimentos.
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A medida suspende ainda a exigência de que as redes com mais de 500 mil trabalhadores adotem um arranjo aberto de pagamentos. O juiz considerou, na análise provisória, que o decreto pode ter ido além do que permite a legislação do programa.
A liminar preserva a interoperabilidade, que permite que terminais habilitados aceitem cartões de diferentes redes. Na prática, a aceitação continua a depender da integração dos sistemas e do credenciamento do estabelecimento.
A suspensão alcança as empresas associadas que a decisão identifica. A validade definitiva das regras ainda será analisada no processo.
